Confira um guia rápido com as 5 principais obrigações do MEI e descubra o que um microempreendedor individual precisa fazer para estar em dia com o governo.

Desde que o MEI (Microempreendedor Individual) foi lançado, em 2010, mais de 13,2 milhões de empreendedores se formalizaram e aderiram ao programa. 

De acordo com o Serasa Experian, o primeiro semestre de 2021 registrou recorde de novos MEI, com 2.070.817 novos empreendedores cadastrados.

O sucesso do programa mostra que cada vez mais brasileiros estão percebendo que abrir um MEI pode ser vantajoso tanto para seus negócios quanto para seu futuro – já que o MEI contribui com o INSS e está segurando em caso de problemas que necessitem do afastamento do trabalho.

Mas, quais as obrigações do MEI? A seguir, você vai descobrir!

Quais as 5 obrigações do MEI?

Abrir um MEI é muito simples e pode ser feito online. Quando o processo estiver concluído, o MEI ganhará um CNPJ e passará a ser reconhecido como pessoa jurídica, podendo contratar até 1 funcionário, emitir nota fiscal, criar conta empresarial no banco e obter financiamentos específicos para essa categoria.

Além disso, o MEI estará amparado pelo INSS, contribuindo mensalmente para a previdência e tendo o direito de se aposentar com 1 salário mínimo (quando tiver o tempo de contribuição necessário).

Esses são os benefícios… mas quais as obrigações do MEI? Veja só:

1 – Pagar a contribuição mensal do MEI

Todo MEI deve pagar a contribuição mensal, que depende do tipo de categoria na qual seu MEI foi inscrito. Essa é a única quantia fixa que o MEI precisa pagar ao governo para estar regularizado. Os valores são:

Categoria do MEI	Custo fixo INSS (R$)	ICMS/ISS (R$)	Total (R$)
Comércio e Indústria (inclui ICMS)	55,00	1,00	56,00
Serviços (inclui ISS)	55,00	5,00	60,00
Comércio e Serviços (inclui ICMS e ISS)	55,00	6,00	61,00

2 – Fazer a declaração anual DASN-SIMEI

Uma das obrigações do MEI é fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN–SIMEI). É uma declaração online e super simples. O MEI vai precisar apenas declarar quanto ganhou ao longo do ano anterior.

O prazo para fazer a DASN-SIMEI tem início no começo do ano e vai até abril ou maio. Fique atento ao calendário que é divulgado pelo governo.

3 – Respeitar o limite de faturamento do MEI

Um MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano, o que dá uma média de R$ 6.750,00 por mês. Uma das obrigações do MEI é ficar de olho nisso e, caso sua arrecadação ultrapasse esse limite, ele deve trocar de categoria, deixando de ser MEI e passando a ser Microempresa (ME).

4 – Registrar o funcionário e pagar as obrigações

Caso opte por contratar um funcionário, uma das obrigações do MEI é registrá-lo e pagar seus direitos, como INSS e recolhimento de FGTS. Contratar um funcionário sem registro pode render multa ao MEI. Lembre-se que o MEI é uma empresa perante o governo e responderá como tal.

5 – Emitir nota fiscal ao vender para empresas

O MEI não precisa emitir nota fiscal ao vender para pessoas físicas. Porém, é obrigatório por lei que ele emita a nota fiscal caso venda (ou preste serviços) para outra pessoa jurídica.

A regra é simples:

• Venda para pessoas físicas: não precisa de nota fiscal
• Prestação de serviço para pessoa física: não precisa de nota fiscal

• Venda para empresa: precisa de nota fiscal
• Prestação de serviço para empresa: precisa de nota fiscal

Checklist das obrigações do MEI

As obrigações do MEI são:

• Pagar a contribuição mensal
• Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN SIMEI)
• Respeitar o limite de faturamento
• Registrar seu funcionário (caso tenha um)
• Emitir nota fiscal ao vender ou prestar serviços para empresas

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